FLORIANÓPOLIS – A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade o novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Entre as principais mudanças instituídas pela lei complementar estão a desburocratização na abertura de empresas, o reconhecimento da categoria microempreendedor individual pelos órgãos de emissão de alvarás e a obrigatoriedade do ensino do empreendedorismo nas escolas.
Para a analista de políticas públicas do Sebrae/SC, Kátia Regina Kausch, as novas regras que mais vão facilitar a vida dos pequenos empreendedores são a desburocratização e o reconhecimento pelos órgãos públicos dos microempreendedores individuais (MEI).
Na primeira norma, como explica Kátia, os microempresários estarão isentos da apresentação de alguns documentos aos órgãos públicos para a abertura da empresa. Segundo ela, a regulamentação da regra dirá quais documentos poderão ficar de fora. Também será possível registrar o negócio pela internet, eliminando o trabalho de buscar presencialmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O novo processo seguirá o modelo de registro online do microempreendedor individual, que hoje pode ser feito pelo Portal do Empreendedor.
Obtenção de alvarás avança com nova lei
Para a analista, o processo de abertura de uma pequena empresa estaciona hoje nos pedidos de alvarás.
– Com o novo estatuto, a ideia é que o tempo para legalizar um negócio caia de 90 dias, em média, para menos de 48 horas – afirma a Kátia.
Carlos Alberto Pintarelli, presidente da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau, diz que apesar de tardia a aprovação do estatuto é essencial.
– É um passo importante para o pequeno empresário, não tanto pela questão tributária, mas pela desburocratização.
Na análise do diretor executivo da Fecomércio/SC, Marcos Arzua, a aprovação por unanimidade do projeto no plenário é um grande avanço, mas ainda seria preciso trabalhar questões como a substituição tributária e o crédito facilitado.
Com 52 artigos, o projeto foi elaborado por entidades que representam o setor em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O estatuto será encaminhado agora para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
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NOVAS REGRAS |
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Principais mudanças instituídas pelo novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas:* |
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– Desburocratização: tempo de abertura de empresas deve cair de uma média de 90 dias para menos de 48 horas. |
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– Possibilidade de registrar a empresa pela internet e não mais presencialmente. |
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– Facilidade na retirada de alvarás públicos de funcionamento para microempreendedores individuais. |
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– Obrigatoriedade de disciplinas sobre educação financeira e empreendedorismo nas escolas. |
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– Compras governamentais de até R$ 80 mil devem ser feitas em micro e pequenas empresas do Estado. |
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– Incentivo à formalização de empreendimentos. |
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– Simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. |
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– Estímulo à inovação e à educação empreendedora, com a aplicação de pelo menos 10% dos recursos destinados pelo Estado à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) em programas de estímulo à inovação. |
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Fonte: * Normas ainda dependem de regulamentação Fonte: Fecomércio/SC, Sebrae/SC |
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 13146.
Editoria: Economia.
Página: 10.
Jornalista: Janaina Cavalli (economia@santa.com.br).
