Foi apresentado nesta quinta-feira, 8 de maio, no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 que muda a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS). O projeto foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O PLS foi construído de acordo com a demanda dos Municípios e trata-se de uma conquista do movimento. A partir da apresentação, a Confederação vai trabalhar pela aprovação dele nas Comissões a qual for designado e em Plenário do Senado.
O projeto busca atualizar a Lei do ISS, que tem mais de 10 anos e nunca passou por nenhuma modificação. As mudanças sugeridas fortalecem as receitas próprias dos Municípios. As principais mudanças propostas são:
– a ampliação da lista de serviços tributáveis, incluindo atividades que surgiram após o início de vigência da referida Lei;
– a correção de distorções nos regimes de recolhimento de determinadas atividades, como a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos;
– o esclarecimento do conteúdo de alguns dispositivos legais como a definição clara da base de cálculo dos serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil;
– redução da evasão fiscal com a ampliação das atividades sujeita à retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço, incluindo todas aquelas que se caracterizem por serem prestadas em seu domicílio.
Trabalho pela aprovação
A CNM considera uma conquista a inclusão do PLS 168/2014 no Senado e do PLP 385/2014 na Câmara dos Deputados e destaca a importância da participação dos Municípios nesse momento.
"Na XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vamos juntos pressionar e cobrar dos deputados e senadores o avanço nas discussões desse projeto. Não podemos concordar que uma Lei tão importante para os Municípios permaneça desatualizada e muitas vezes ineficaz para a ação dos entes locais", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
