Capacitar os agentes públicos municipais na abertura, tramitação e encerramento de processos administrativos, com ênfase na legislação nacional, doutrina e jurisprudência. Este foi o objetivo do curso Práticas em Processo Administrativo realizado nesta segunda-feira, 26, na sede da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), em Blumenau.
O evento, promovido pela Ammvi e Federação Catarinense de Municípios (Fecam), contou com a presença de quase 70 servidores de prefeituras, câmaras e autarquias do Médio Vale e outras regiões do estado, dentre eles procuradores municipais, diretores de recursos humanos, contadores e gestores públicos.
A programação contemplou a abordagem, em linhas gerais, dos princípios do direito e do processo administrativo, a exemplo do devido processo legal, oficialidade, contraditório, ampla defesa, informalismo procedimental e verdade material.
Também se discutiu na capacitação sobre a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua aplicação no âmbito municipal, os diferentes tipos de processo administrativo, sindicância e processo administrativo disciplinar.
Para o palestrante e advogado Marcos Fey Probst, os Municípios devem cuidar com a observância dos processos de fiscalização da lei, como também manter legislações atualizadas em âmbito municipal regrando os diversos tipos de processo administrativo.
"É importante aperfeiçoar o processo administrativo para apurar sanções aos servidores que cometem infrações administrativas em âmbito disciplinar", observa o palestrante.
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