O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) apresentou, nesta sexta-feira (13), seurelatório à comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pelo texto, o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o valor defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.
O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.
Mais receitas
O texto original da PEC também amplia a parcela do ICMS, que é um imposto estadual, destinada aos municípios de 25% para 30% do total arrecadado. Além disso, transfere 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, os recursos do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – para os municípios e o Distrito Federal.
Para viabilizar a votação do aumento no repasse ao FPM, porém, Forte retirou essas transferências. Segundo o relator, a "catástrofe" dos municípios é tão grande que não se pode esperar uma solução ampla com todas as mudanças necessárias. "Sempre que se fala em mudanças nas fatias do famoso ‘bolo' tributário, esbarra-se em uma série de resistências que, embora previsíveis, não podem ser ignoradas."
Renúncias
O relatório critica ainda as renúncias fiscais feitas pela União e estados que têm afetado a arrecadação dos municípios. Em 2013, as renúncias de receitas tributárias alcançaram R$ 203,7 bilhões, de acordo com estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). Já, em 2012, o total de renúncias chegou a R$ 172,6 bilhões. "Os verdadeiros proprietários dos recursos nem sequer foram consultados sobre a oportunidade da renúncia", afirmou Forte.
A próxima reunião da comissão especial para analisar o texto de Forte está marcada para o dia 2 de julho, às 14h30.
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Texto: Tiago Miranda.
