Mais de 2,6 mil Municípios fizeram a entrega do Demonstrativo de Contas Anuais no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, por meio do Quadro de Dados Contábeis Consolidados -QDCC. Criada para possibilitar aos Municípios que ainda não implantaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a opção não existirá no ano que vem.
A partir de 2015, todas as prefeituras deverão ter implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, e assim devem fazer a entrega do demonstrativo no Siconfi por meio da Plano da Declaração de Contas Anuais (PDCA). De acordo informação obtida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base no próprio Siconfi, 43% dos Municípios enviaram os dados pelo PDCA e 10,3% dos Municípios ainda não haviam entregue o Demonstrativo.
Por região
O Estado onde mais prefeituras utilizaram o QDCC para fazer o envio das informações foi Santa Catarina, 99% dos Municípios. Isto porque, os municípios aguardam a decisão do Tribunal de Contas do Estado para implantarem seus Planos de Contas a partir de janeiro de 2015.
No Ceará, na Paraíba, em Mato Grosso, no Amazonas e em Alagoas mais de 80% das administrações municipais também usaram o mesmo método. Isso demostra que essas prefeituras ainda não implantaram as novas orientações, e terão de correr para não ter complicações a partir do próximo ano.
Alerta
O prazo para o envio das contas anuais de 2013 para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) terminou no dia 30 de abril. E aqueles Municípios que não enviaram os dados já estão inscritos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Dessa forma, esses gestores ficam impedidos de transferências voluntárias da União.
Site: Federação Catarinense de Municípios (Fecam).