Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PLC) 7.029/2013, do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que propõe três alterações na lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em primeiro lugar, a matéria aumenta o valor da complementação da União ao Fundeb de 10% (no mínimo) para 50% do total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. Em segundo lugar, propõe a alteração do cronograma de repasses da complementação da União, aumentando o valor dos pagamentos mensais dos atuais no mínimo 5% para no mínimo 7,5% da complementação anual da União ao Fundeb. Por fim, propõe aumento da ponderação da creche pública em tempo integral.
Pela lei do Fundeb, as ponderações entre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino são definidas numa escala de 0,70 a 1,30, tendo como referência o fator 1,00 fixado para os anos iniciais do ensino fundamental urbano. Pelo projeto em análise, a ponderação da creche pública em tempo integral corresponderá ao teto definido na lei multiplicado por dois, ou seja, de 2,60.
Necessidade
Esse projeto de lei responde à necessidade de ampliação da oferta de creche e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios para atender a essa crescente demanda. Para os gestores municipais, é altamente positiva a multiplicação por cinco da complementação da União ao Fundo e o aumento da ponderação relativa à creche pública em tempo integral.
Tramitação
O Projeto de Lei 7.029/2013 será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação (CE), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Em maio, na Comissão de Educação o relator designado foi o deputado Paulo Ruben Santiago (PDT/PE), que ainda não apresentou seu relatório. Nesta mesma Comissão foi apresentado requerimento pelo deputado Leopoldo Meyer (PSD/PR) para realização de audiência pública a fim de discutir o PLC, com convite a várias instituições, incluindo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
"Para os gestores municipais, é fundamental que esse projeto seja amplamente debatido no parlamento brasileiro, pois as alterações por ele propostas na legislação vigente são reivindicações presentes na pauta municipalista desde a entrada em vigência do Fundeb", lembra Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Editoria: Educação.