Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, que inclui a mulher vítima de violência entre os beneficiários da Política de Assistência Social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou o projeto e se posiciona favorável. Para a entidade, o texto vai apenas oficializar o que é praticado naturalmente pelos técnicos e gestores do setor.
A CNM lembra que a proteção social especial é uma modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, entre outras. Por isso, a mulher vítima de violência sempre se enquadra neste quesito.
Algumas ações da proteção social especial de média e alta complexidade oferecidas pela Política Nacional de Assistência Social são desenvolvidas nesse sentido, como por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), e o serviço de acolhimento, destaca a CNM.
Texto e tramitação
Para a CNM, PEC 43/2012 é um avanço legal, porque traz para o entendimento comum a necessidade de a Assistência Social como política pública transversal para atender essas demandas. Mesmo que, neste caso, isso ocorra, pois as ações do setor estão centradas na família.
A PEC altera o artigo 203 da Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A matéria foi apresentada pela senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP) e teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Paulo Paim (PT-RS).
Se aprovada na CCJ, a PEC 43/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Íntegra da PEC 43/2012
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106824
Site: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Editoria: Desenvolvimento Social.