O Projeto de Lei 7513/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga a União a destinar R$ 190,1 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de receita decorrentes da política de desoneração adotada pelo governo federal entre os anos de 2008 e 2012.
Autor da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) explica que, ao propor alíquotas menores de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns setores, o governo reduziu o volume de recursos destinados aos entes federados.
Isso ocorreu porque, como prevê a Constituição, parte da arrecadação desses impostos é compartilhada com os entes federados por meio de fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Urge a devolução desses valores aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para honrar o pacto federativo previsto constitucionalmente", defende Hauly.
O valor repassado à unidade federada equivale à diferença entre o valor total que lhe cabe e o valor de suas dívidas com União. Segundo o texto, os recursos serão entregues a estados, municípios e ao Distrito Federal nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em relação aos valores que deixaram de ser repassados em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7513/2014
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=614517
Site: Câmara dos Deputados.
Editoria: Administração Pública.
Reportagem: Murilo Souza.
