A Federação Catarinense de Municípios – FECAM alerta aos municípios que o prazo preferencial para envio do relatório de CNPJ"s com pendências à Receita Federal do Brasil – RFB é até esta próxima sexta feira (31).
Todo o mês de outubro é disponibilizado aos Municípios um arquivo com a relação de todo o CNPJ – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil que está localizado naquele ente federativo.
Os Municípios devem analisar este arquivo para elencar quais empresas estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.
Após a análise, os Municípios deverão encaminhar à RFB a relação dos CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime simplificado. O envio do arquivo antes do início do agendamento impede qualquer empresa, não optante pelo Simples Nacional e que se encontra em situação irregular no Município, de se beneficiar do tratamento diferenciado que o regime possibilita.
Caso o Município não envie o arquivo até o dia 31 de outubro não ficará impedido de enviar até o dia 29 de dezembro – data limite do agendamento, porém, caso alguma empresa consiga, mesmo com pendências, efetuar o agendamento para 2015 antes do envio do arquivo pelo Município, esta terá sua opção agendada. Nesse caso terá que efetuar uma exclusão de ofício.
Fecam.