O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai orientar, no dia 25 de novembro, agentes públicos municipais e representantes de organizações da sociedade civil (OSCs) sobre as normas que devem ser observadas para a concessão e prestação de contas de recursos públicos. A capacitação, que também abrirá espaço para o repasse de informações sobre a aplicação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), ocorrerá no auditório do TCE/SC, em Florianópolis.
Para o Tribunal, a concessão de recursos públicos para entidades privadas fica submetida exclusivamente ao atendimento de necessidade coletiva ou interesse público, e o responsável pela gestão deve demonstrar que os valores foram aplicados de acordo com a lei e finalidades a que se destinavam, por meio de prestação de contas.
As inscrições são gratuitas e estão disponíveis na homepage do Portal do TCE/SC, no endereço www.tce.sc.gov.br.
Estarão em pauta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil que, para os municípios, entrará em vigor em janeiro de 2017. Além dos procedimentos para organização da prestação de contas de recursos concedidos pelo poder público, previstos na Instrução Normativa N. TC-14/2012. Os instrutores vão abordar aspectos relacionados às responsabilidades dos atores envolvidos, concessão dos recursos, composição do processo de prestação de contas e obrigação de demonstrar a regular aplicação do dinheiro público.
A ideia é esclarecer dúvidas de agentes públicos municipais, responsáveis pela área de concessão de subvenções sociais, e de representantes de OSCs, sobre os requisitos que devem ser cumpridos em favor do interesse público. Por consequência, o evento busca assegurar a correta aplicação dos recursos repassados pelo poder público, diminuindo penalizações do Tribunal, por aplicações irregulares e/ou ausência de prestação de contas.
A programação ainda prevê apresentação de resultados de auditorias operacionais da Corte de Contas, que tiveram o objetivo de avaliar políticas públicas de prevenção à violação e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em municípios catarinenses.
A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área e as possibilidades e restrições na aplicação dos recursos do FIA também serão abordadas, durante a exposição do coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do MPSC, promotor de Justiça Marcelo Wegner.
A capacitação tem a coordenação do Instituto de Contas (Icon) e da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC. A iniciativa integra o Programa de Interação com a Sociedade e será desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.
Com informações do TCE/SC.