Depois de dois dias de intensa mobilização dos prefeitos, sob a organização da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e das Associações de Municípios, buscando a sensibilização de deputados para as pautas municipalistas que tramitavam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), dois projetos que impactam os municípios foram aprovados nesta quarta-feira (14) levando-se em consideração o pleito dos municípios.
Em relação ao PL nº 325/2016 que autorizava o Estado a pagar aos municípios a cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que lhes pertence, mas que ficou retida no Fundosocial. Inicialmente o Projeto não apresenta os valores devidos aos municípios e previa o pagamento em 60 meses.
Em conversa com os deputados, os prefeitos pediram que a Lei trouxesse o reconhecimento dos valores devidos pelo Estado aos municípios para que pudessem ser incluídos nas prestações de contas municipais, que o prazo para o pagamento fosse menor, que a correção monetária fosse considerada junto as parcelas e os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem incluídos na conta.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado estadual Valdir Cobalchini, compreendendo as demandas municipais, apresentou emenda reduzindo o pagamento de 60 para 36 vezes a partir de junho de 2017. Apesar dos valores do Fundeb não terem entrado no projeto, o relator incluiu em sua justificativa o valor de R$ 248 milhões como devido aos municípios referente ao ICMS retido entre 2015 e 2016. Foi desta forma que a Lei foi aprovado na plenária da Alesc durante a tarde desta quarta-feira.
Atos legais
Outro projeto que estava em tramitação na Alesc era a PEC nº 06.4/2010. A proposta previa a alteração um artigo da Constituição Estadual que obrigaria os municípios a divulgar todos seus atos legais com efeitos externos em jornais de circulação local e regional.
Os prefeitos entendiam que a PEC não só violava a ordem constitucional em afronta a autonomia municipal como também traria prejuízos financeiros aos municípios. Hoje, grande parte dos Entes municipais publica seus atos no Diário Oficial dos Municípios (DOM), mantido pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga), uma entidade que pertence aos municípios consorciados.
O texto da PEC previa que os atos municipais oriundos do poder executivo e legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município e em jornal de local ou da microrregião a que pertencer.
Após manifestações, incluindo uma audiência pública sobre o tema realizada em novembro, a PEC recebeu uma emenda dos líderes de bancada e foi votada e aprovada em plenário com uma alteração na redação. O novo texto diz que os atos municipais do Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer".
Para os municipalistas, o texto aprovado foi positivo, pois assim o município mantém sua autonomia para avaliar as possibilidades e escolher o que for mais prático, eficiente e econômico aos cofres públicos.
O presidente da AMMVI, Fernando Tomaselli, prefeito de Rio dos Cedros, comemora a aprovação das matérias, já que o impacto poderia inviabiliar os cofres municipais. "A união dos prefeitos e a força da entidades municipalistas garantiram essas conquistas e possibilitaram que os parlamentares compreendessem a dimensão dos resultados negativos que seriam impostos aos municípios", disse.
Com informações da Ascom Fecam.