A Lei nº 13.373, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no último dia 20, garantiu que a União abrisse crédito suplementar extra de em seu orçamento para o pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) a Estados e Municípios, relativo ao ano de 2016. A Lei regulamentou a Medida Provisória 749, de outubro deste ano, que dispunha sobre o FEX.
O montante a ser distribuído para Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 1,94 bilhões. Os municípios catarinenses receberão cerca de R$ 14 milhões, que serão distribuídos de acordo com Índice de Participação dos Municípios (IPM), aplicados no exercício de 2016, utilizado na distribuição da cota-parte do ICMS. Já o montante dos municípios do Médio Vale será de R$ 1.647.779,19.
Pela MP 749/2016, os recursos do FEX devem entrar na conta das prefeituras até o último dia útil do ano, no entanto, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pode prever a antecipação da parcela.
Confira abaixo a estimativa da Fecam de quanto cada município da AMMVI deve receber do FEX.
| Município | Bruto R$ |
| Apiúna | 46.606,49 |
| Ascurra | 14.634,22 |
| Benedito Novo | 18.806,95 |
| Blumenau | 733.011,34 |
| Botuverá | 20.764,93 |
| Brusque | 257.464,79 |
| Doutor Pedrinho | 10.880,51 |
| Gaspar | 132.132,83 |
| Guabiruba | 43.580,99 |
| Indaial | 126.862,10 |
| Pomerode | 110.620,85 |
| Rio dos Cedros | 20.456,99 |
| Rodeio | 18.431,31 |
| Timbó | 93.524,89 |
Com informações da Fecam.