As entidades municipalistas alertam aos municípios que o prazo preferencial para envio do relatório de CNPJ's com pendências à Receita Federal do Brasil (RFB) é até hoje (30).
Todo o mês de outubro é disponibilizado aos municípios um arquivo com a relação de todo o CNPJ – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil que está localizado naquele ente federativo. Os municípios devem analisar este arquivo para elencar quais empresas estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.
Desde o dia 17 de outubro, os Entes locais podem encaminhar a lista de empresas em débitos. O procedimento permite que o município bloqueie a opção pelo Simples Nacional de empresa em situação irregular diante da fazenda pública municipal, o que obriga a respectiva empresa a regularizar sua situação de pendência quer seja cadastral, quer seja fiscal.
Os municípios que não enviarem nenhum arquivo esse ano, não poderão mais enviar e será considerado aceitação tácita, ou seja, todas as empresas que efetuarem o agendamento, desse município, terá sua opção confirmada, independentemente de possuírem débitos.
Com informações da Fecam.
