Após três dias de palestras e oficinas temáticas, terminou ontem (16), em Joinville, o XV Congresso Catarinense de Municípios. O evento, promovido pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), com o apoio das 21 Associações de Municípios do estado, contou com a participação de mais de mil pessoas. O último dia foi marcado pela publicação de uma carta assinada pela presidente da entidade, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, com as reivindicações municipalistas em nível estadual e nacional. "Os temas em debate reforçaram a necessidade de rever a gritante desconfiguração do modelo federativo, da má distribuição dos recursos públicos, da constante transferências de encargos administrativos aos municípios e a invasão da autonomia dos entes municipais", alerta o documento.
Diante deste quadro, os gestores catarinenses têm como pleitos prioritários nacionalmente: derrubada do veto ao projeto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); prorrogação do prazo da Lei dos Resíduos Sólidos; parcelamento dos débitos previdenciários, com a aprovação da Medida Provisória (MP) 766/2017; apoio à proposta que altera a forma de reajuste do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); atualização monetária dos valores de programas federais.
Como pauta prioritária estadual, que já estão em tratativa junto ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa, os municípios desejam: reconhecimento dos valores para o pagamento da dívida do Estado com os municípios referente ao ICMS retido no Fundo Social; aumento no repasse para subsidiar o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino; e municipalização do trânsito como rege o Código de Trânsito Brasileiro.
Na carta, Adeliana observa que a dificuldade enfrentada pelos municípios é em função de uma crise que não foi criada por eles, mas por várias distorções no atual Pacto Federativo, que coloca na administração municipal a maior responsabilidade na execução das políticas públicas. "A transferência da menor fatia do bolo tributário leva os gestores a pleitearem a correção das deformidades existentes com a devida correção do Pacto Federativo", adverte.
Por fim, a presidente da Fecam, destaca que o momento é de união por uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados em Brasília. "Em maio, entre os dias 15 a 18, estaremos mobilizados na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para reforçar esses e outros pleitos municipalistas em nível nacional. Uma das lições do Congresso Catarinense é de que só com a união de todos podemos chegar ao bem comum. É essa união que nos trará respostas e soluções para as dificuldades administrativas que temos", enfatiza.
Com informações da Ascom Fecam.