O grupo de trabalho formado para discutir uma proposta de implantação do Sistema Estadual de Registro de Preços com Adesão dos Municípios para aquisição de medicamentos, iniciativa proposta pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (12), na sede do TCE/SC. O presidente Dado Cherem recebeu representantes da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e das secretarias de Estado da Saúde, da Fazenda e da Administração, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aderson Flores.
Na oportunidade, debateu-se propostas sobre a viabilidade da aquisição de medicamentos para os municípios, por meio de ata única de registro de preços e logística de distribuição. Entre as vantagens da medida está a economia de escala pela quantidade; a padronização dos medicamentos; a possibilidade dos municípios menores da compra por processo licitatório devido as deserções nas licitações; evitar a falta de medicamentos; o fornecimento pelos laboratórios; a diminuição do número de atravessadores; a carga tributária menor na aquisição; a aplicação do preço de fábrica; o maior controle da procedência dos medicamentos e a melhor fiscalização e controle de consumo.
Durante a reunião, o representante da secretaria da Administração entregou à presidência do TCE/SC as minutas de um decreto estadual e de um acordo de cooperação técnica entre o Estado de Santa Catarina e a Fecam, para implantação do Sistema Estadual de Registro de Preços com Participação ou Adesão dos Municípios (Serpam), e também um modelo de decreto municipal a ser a adotado pelo município interessado em participar do sistema.
Segundo a minuta do decreto estadual, órgãos e entidades municipais poderão participar dos procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, por meio de adoção de ata única de registro de preços para utilização pelo Estado de Santa Catarina e pelos municípios catarinenses. A minuta do acordo de cooperação técnica estabelece o objeto, os compromissos da secretaria de Estado da Saúde e da Fecam. E a minuta do decreto municipal regulamenta a utilização do Serpam pelo município.
Ao final da reunião, a Fecam protocolou consulta junto ao Tribunal, com alguns questionamentos sobre a legalidade de procedimentos que municípios poderiam utilizar enquanto ainda não regulamentada a adoção da ata única de registro de preços, e que deverá ser apreciada pelo Tribunal Pleno.
Com informações da Acom TCE/SC.