O conturbado momento político do país fez com que a sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira, 24, fosse transferida para a próxima semana, em data ainda não marcada. Apesar disso, ainda é grande a expectativa dos municipalistas brasileiros com a possível derrubada do veto 52/2016, que impede a redistribuição igualitária do Imposto sobre Serviços (ISS) aos municípios. As entidades municipalistas reforçam o alerta para que haja mobilização dos gestores junto aos congressistas para que votem pela derrubada do veto.
“É importante a nossa vigilância, nosso contato com cada um dos parlamentares para fazermos justiça pela derrubada do veto do ISS. Com isso, o ISS das operações com cartões será pago aos municípios onde foi realizada a compra. Atualmente, apenas alguns municípios de São Paulo recebem o total arrecadado. Serão cerca de R$ 6 bilhões por ano que serão redistribuídos entre os mais de cinco mil municípios brasileiros”, ressalta Adeliana Dal Pont, presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeita de São José.
Argumentos
Três foram os argumentos para o veto do presidente: ingerência tributária, aumento de custos para o setor, onerando o consumidor final e o fato gerador que, segundo a mensagem de veto, não deve ser no domicílio do tomador dos serviços e sim no local onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento.
No entanto, o movimento municipalista defende que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública a fim de garantir os investimentos em políticas públicas locais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a evolução tecnológica e a crescente integração regional e global ampliam as condições e os alcances dos entes tributantes quanto à fiscalização do imposto. Quanto ao aumento de custos para o setor é de domínio público que a grande maioria das administradoras já realizam praticamente todas as suas operações fora dos locais de suas sedes oficiais como uma fuga do pagamento de alíquotas maiores, isso é feito com o registro de sedes virtuais apenas mantendo salas alugadas para justificar o endereço para a prestação do serviço em outros municípios, onde quase nada pagam de ISS.
E por fim, quanto ao último ponto a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora é justamente para garantir que o imposto sobre circulação seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Essa já é uma prática no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Movimentação municipalista
Desde a mensagem de veto do presidente Michel Temer, a AMMVI vem mobilizando prefeitos e parlamentares pela derrubada do veto. “Já conversamos com nossos deputados para que votem a favor dos municípios, pois eles entendem a penúria financeira que temos enfrentado nos últimos anos e a desigual divisão dos recursos”, afirma o presidente da AMMVI e prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi.
Segundo ele, a entidade enviou ofícios aos deputados federais e senadores reivindicando apoio na derrubada da Mensagem de Veto n. 52/2016, do presidente Temer, no Projeto de Lei Complementar n. 157/2016, que altera os dispositivos acerca da incidência do ISS.
Com informações da Agência CNM e Fecam.
