A Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares realiza, de 8 a 10 de agosto, o 9º Congressul, no Teatro Carlos Gomes, em Blumenau. O Congresso é um encontro nacional de conselheiros e ex-conselheiros tutelares e agentes operadores do sistema de garantias dos direitos humanos da criança e do adolescente, organizado pelos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
O evento objetiva contribuir com discussões que dizem respeito ao exercício da cidadania e à proteção integral aos interesses da criança e do adolescente, em comemoração aos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Neste ano, o tema do Congresso é “Direitos Humanos de Crianças e Adolescente: Avanços e Desafios”. O evento busca ainda refletir sobre a responsabilidade dos profissionais que atuam na área de proteção, oportunizando discussões e orientações, bem como dar os encaminhamentos de ações para a efetivação da garantia dos direitos da criança e do adolescente.
As inscrições podem ser realizadas pelo endereço https://goo.gl/wFGyeq. Mais informações em ixcongressul@gmail.com ou https://www.facebook.com/Congressul/.
Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O documento é fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2017 completa 27 anos de existência.
Consoante a própria lei, é caracterizada na condição de criança aquele de idade até doze anos incompletos; e adolescente é aquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade. O estatuto determina que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral o ECA.
Michele Prada, Ascom AMMVI.