A Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com Federação Catarinense de Municípios (Fecam), promovem entre os dias 30 e 31 de agosto, no Golden Hotel, em São José, um encontro de gestores municipais de Santa Catarina. Na pauta do Diálogo Municipalista, a arrecadação municipal, seja por financiamento ou transferências governamentais. O evento, voltado para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais agentes municipalistas, tem como objetivo discutir práticas para a gestão de qualidade e para o incremento de receitas, além de fortalecer a luta pela autonomia e pelo desenvolvimento municipal.
Na programação, estão apresentações e debates sobre iniciativas e boas práticas para uma gestão de qualidade; Movimento Municipalista e Articulação no Congresso Nacional; projeto eficiência na arrecadação municipal – experiência de SC; a cooperação federativa através de convênios entre União, Estados e Municípios. Além disso, haverão discussões sobre o papel fiscalizador do Poder Legislativo local e o cumprimento das obrigações constitucionais; a previsão constitucional da função de controle efetivo; a aprovação das contas e a verificação e a efetivação da transparência; a Federação Brasileira e os Municípios: Federalismo brasileiro e autonomia local; o vereador e seu indispensável papel no Movimento Municipalista; o vereador como defensor da autonomia do ente local; as matérias fundamentais para os governos locais propostas pela CNM e em tramitação no Congresso; a atuação da Câmara na Comunidade; os controles interno e externos do Poder Legislativo; os limites orçamentários: subsídios; despesas com pessoal; diárias; despesas com os gabinetes; os dispositivos do art. 29-A da CF; competências constitucionais dos Municípios; temas de responsabilidade do Poder Legislativo e a a constitucionalidade dos temas votados na Câmara Municipal; cidadania e participação popular: o cumprimento constitucional no ato de legislar; a transparência dos votos e das despesas; os processos licitatórios; o uso da Lei de Acesso à Informação; a Lei de Responsabilidade Fiscal; o necessário conhecimento da LRF para votar PPA, LDO e LOA e as obrigações do Poder Legislativo diante da LRF.
As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. Mais informações
Com informações da Fecam.
