O início do segundo dia, 16 de agosto, do III Encontro Estadual de Gestores Municipais de Convênios e I Seminário Catarinense de Engenharia e Arquitetura no Setor Público foi marcado pelas apresentações do secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Santa Catarina, Waldemir Paulino Pascholotto, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini. Eles falaram aos mais de 300 participantes do evento sobre medidas de combate a corrupção, especificamente para quem atua nos setores de captação de recursos e execução de obras públicas.
Pascholotto observou que o conhecimento das regras que regem os repasses é fundamental para evitar incômodos na justiça. “Mínimos descumprimentos podem ter punições severas. O Tribunal de Contas, por exemplo, pode julgar as contas irregulares, tornar bens indisponíveis e causar uma série de transtornos aos gestores, ainda que ele tenha executado o objeto. Não é só executar, é fazer dentro das regras e mostrar que fez a coisa certa”, destacou. Aos participantes e para quem trabalha na administração municipal ele deixou um recado: “Os órgãos de controle e quem executa estão no mesma lado. O que queremos é a melhor prestação de serviços à população”, disse.
Naspolini afirmou que eventos como esse são positivos para conscientizar os gestores para que os convênios e os recursos transferidos sejam geridos de uma forma mais transparente e acima de tudo prevenindo problemas. “Erros na execução do convênio, que naturalmente surgem, podem ser corrigidos, nos parâmetros legais da transferência, sem que isso se agrave a ponto de se transformar em uma questão judicial, por exemplo, com a modificação unilateral do objeto, falha na prestação de contas, utilização de documentação inadequada, ou mesmo falsa, em alguns casos”, expôs.
O secretário executivo da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), Celso Heidermann, expôs os diferenciais e avanços após a implantação de uma estrutura de engenharia e arquitetura na entidade. “Desde que implantamos reforçamos o vínculo dos municípios com a instituição em função dessa grande demanda de trabalho que a Associação oferece”, pontuou.
O período da tarde foi dedicado a oficinas técnicas sobre transferências voluntárias de recursos; engenharia pública, acessibilidade, planejamento urbano e habitação de interesse social; apresentação da Secretaria de Assuntos Federativos da Secretaria do Governo Federal; conteúdo dos editais de licitação e dos contratos; e tipos de projetos e seus conteúdos.
O coordenador geral de Normas e Planejamento do Departamento de Transferências Voluntárias – DETRV do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Cleber Fernando de Almeida, alertou sobre as principais mudanças previstas pela portaria 424, de 31 de dezembro de 2016 e a Rede Siconv. “Para receber transferências voluntários é preciso seguir a regulamentação do governo federal, decretos e portarias. No exercício de 2017 teve uma alteração grande, que impacta não só na celebração, mas sim desde a execução até a prestação de contas”. Uma das principais novidades é que após 180 dias do recebimento do recurso, caso o município ou Estado não execute a obra, terá que devolvê-lo.
Último dia do evento
Nesta quinta-feira, 17, acontecerão oficinas sobre as fontes de captação de recursos; elaboração de orçamentos de obras; e controle na gestão contratual e na fiscalização do objeto. Haverá ainda um debate sobre as orientações gerais acerca do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), com a técnica em Saúde da Confederação Nacional de Municípios – CNM, Amanda Borges de Oliveira.
Com informações da Fecam.