Municípios têm até 30 de janeiro para incluir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados referentes ao sexto bimestre de 2017. Conforme as entidades municipalistas, a não transmissão dos dados coloca o ente municipal como inadimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). “Consequentemente o município pode sofrer com bloqueio de recursos de transferências voluntárias da união e a impossibilidade de firmar convênios com órgãos federais”, explica a assessora de Educação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Raquel Rodrigues.
Em 2017, o Siope passou por mudanças significativas. A Portaria Interministerial 424/2016 combinada com o artigo 165, parágrafo 3º da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu os prazos para transmissão e publicação dos dados no Sistema em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de forma cronológica, ou seja, não é permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior.
Dúvidas podem ser esclarecidas com o FNDE pelos telefones: (61) 2022-4229 / 4666 / 4197 / 4198 / 5860 ou pelo fale conosco do SIOPE.
Com informações da Fecam.