O Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou o Guia para Consulta de Cadastros Nacionais de Empresas Punidas nas Esferas Administrativas e Judicial. O Guia toma por base bancos de dados para a consulta pública, estruturados por órgãos oficiais, que visam garantir a publicidade e efetividade das sanções administrativas e judiciais aplicadas a pessoas jurídicas infratoras.
Na apresentação do Guia, o coordenador do Centro de Apoio da Moralidade, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini reforça que os cadastros nacionais de entidades punidas constituem relevante instrumento de tutela preventiva. Conhecê-los é obrigatório para a autoridade administrativa e os órgãos de controle.
Confira aqui o documento.
Com informações da Fecam.
