A convite da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), as procuradoras Cleide Pompermaier e Ângela Farias, que atuam na Procuradoria-Geral do Município, apresentarão, nesta quinta-feira, dia 14, o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários durante o Congresso de Prefeitos, em Florianópolis. A explanação sobre o projeto, que já é considerado uma referência em Santa Catarina, ocorrerá às 10h30, no painel Gestão Eficiente. No mês passado, assessores jurídicos da Fecam estiveram em Blumenau para obter mais informações sobre a iniciativa.
Após pouco mais de dois meses do seu lançamento, a Prefeitura colhe os primeiros resultados do programa. Até o momento, foram realizadas 50 audiências conciliatórias, todas concluídas com êxito. O projeto tem como objetivo dar efetividade à cobrança de execuções fiscais e solucionar conflitos tributários de forma consensual.
Como participar do Programa
Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014; o valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00; e a participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.
Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, no Centro.
Secretaria Municipal de Comunicação de Blumenau.