Desde a liminar do Supremo Tribunal Regional (STF) suspendendo a Lei dos Royalties, há cinco anos, os municípios catarinenses já deixaram de receber mais de R$ 828 milhões, desde 2013. Considerando o total de municípios brasileiros, a perda chega a R$ 19,8 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. A falta de definição levou o movimento municipalista a se mobilizar pelo julgamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e as demais federações estaduais lançaram um abaixo-assinado cobrando do STF o imediato julgamento da liminar que suspendeu a distribuição mais igualitária dos recursos. As entidades incentivam os municípios a coletarem assinaturas nas prefeituras e Câmaras de Vereadores.
A Fecam convida gestores municipais e população para se mobilizarem a fim de que a Corte coloque a matéria em votação. Para isso, pede para que todas as prefeituras catarinenses e as Câmaras municipais recolham assinaturas pedindo celeridade nessa decisão. A proposta é reunir todas as assinaturas em um documento a ser entregue à presidente do STF, Carmen Lúcia. Confira neste link (https://static.fecam.net.br/uploads/1670/arquivos/1280135_Estimativa_de_perda_dos_royalties_do_petroleo.pdf) o quanto cada município de Santa Catarina deixou de receber com a decisão.
Como participar
A CNM e a Fecam orientam os prefeitos a imprimem o manifesto e o abaixo-assinado de seu município. Eles também devem mobilizar a população e mandar as assinaturas coletadas para a sede da CNM, em Brasília (SGAN 601 Módulo N, Brasília/DF, CEP: 70.830-010.) Mais informações pelo telefone (61) 2101-6071, ou pelo e-mail atendimento@cnm.org.br.
O abaixo-assinado e o manifesto podem ser baixados neste link (http://royalties.cnm.org.br/).
Entenda
A decisão do STF impediu uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com isso, voltou a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema.
Com informações da Fecam.
