O Programa Lar Legal tem o objetivo de regularizar a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão situadas comunidades carentes. Incentivando o Programa do Tribunal de Justiça, as Associações de Municípios estão recebendo os encontros para esclarecimentos aos municípios. Na AMMVI,o evento será no dia 2 de outubro, às 15 horas.
O encontro tem como público-alvo os servidores públicos ligados às áreas de habitação, planejamento urbano e assistência social e demais interessados no tema. O evento objetiva esclarecer quanto ao funcionamento do Programa, os resultados já alcançados e o comparativo com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O roteiro contará também com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio dos promotores de justiça das comarcas.
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Com informações da Fecam.
