Sancionada, Medida Provisória 846/2018 garantirá recursos oriundos das loterias federais para o Fundo Nacional de Cultura (FNC). Diante da articulação de entidades municipalistas junto ao Congresso Nacional que resultou na ampliação de 0,4% para 0,9% da destinação do produto da arrecadação de cada emissão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) para o FNC.
O presidente da República, Michel Temer, sancionou o texto por meio da Lei 13.756/2018. A nova legislação prevê a destinação anual de cerca de R$ 444 milhões para o FNC. Devem ser repassadas para a Cultura, a partir de 2019, 2,91% do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos; 0,5% da loteria federal; 1% da loteria de prognósticos esportivos; além dos 0,9% da Lotex.
Além do aumento desses recursos serem de extrema importância para o setor cultural – tendo em vista o cenário atual de crise -, a medida representa o avanço da pauta municipalista, já que um dos pleitos prioritários da área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é a regulamentação do repasse fundo a fundo obrigatório, regular, automático e equitativo, do Fundo Nacional aos Fundos Municipais. E nesse sentido, a entidade continuará sua atuação para garantir que os recursos cheguem de forma direta aos Municípios, a fim de potencializar a gestão pública municipal de cultura no Brasil.
Com informações da Agência CNM.
