Na manhã desta sexta-feira (21), em sessão extraordinária, o Plenário da Câmara de Gaspar aprovou o estudo socioambiental, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2018. Desenvolvido pela AMMVI, o estudo é um documento norteador para o município em relação à atuação de políticas urbanas que identificam os Núcleos Urbanos (NUr) e os Núcleos Urbanos Informais (NUI), as áreas de risco e as áreas de relevante interesse ecológico.
Conforme a assessora de Saneamento e Meio Ambiente da AMMVI, Simone Gomes Traleski, todo esse trabalho vem sendo desenvolvido em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Universidade Regional de Blumenau (Furb) e os municípios do Médio Vale. Esse diagnóstico permite o planejamento e a ordenação da ocupação do solo.
A metodologia adotada foi embasada em critérios técnicos bem definidos e fundamentados, como também busca conciliar o atendimento das questões sociais com a preservação do meio ambiente.
Além de Gaspar, o estudo está sendo desenvolvido nos demais municípios do Médio Vale, com exceção de Blumenau, cujo trabalho foi assumido pelo Executivo municipal.
PLC 22/2018
O projeto de lei estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados em Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de rios, riachos e córregos de Gaspar, como também delimita os núcleos urbanos que ocupam APP.
De acordo com o texto, será aplicado os art. 64 e 65 do código florestal (Lei Federal 12.651/2012), que admite a regularização de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) – assentamentos irregulares – existentes até 22 de dezembro de 2016 e localizados ao longo dos cursos d’ água desde que se tenha um estudo técnico que inclui diversos elementos detalhados na mesma lei e que a regularização demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
O texto segue agora para sanção do prefeito.
Michele Prada, Ascom AMMVI.