A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) estuda, junto aos órgãos deliberativos da entidade, a matéria que trata do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A Federação aguarda posicionamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que no último ano havia se manifestado pela inconstitucionalidade do tema, mas o reavalia.
Isso porque em 2018, o Congresso Nacional fixou um piso para ACS e dos AGE, apesar de toda divergência em torno da matéria, o valor foi fixado pelo Ministério da Saúde no início de 2019, inclusive alocando recursos aos municípios para o cumprimento do salário profissional, conforme a Portaria nº 30/2019.
Enquanto não há um estudo mais profundo sobre o assunto, uma vez com o dinheiro no Fundo Municipal (ele deve entrar até dia 25), a orientação da Federação àqueles municípios que optaram pelo pagamento, é de que ele deve feito como qualquer alteração nos valores de salários ou vencimentos: mediante aprovação de lei municipal, análise financeira e observância da regra fiscal em relação ao limite de pessoal. “É necessário que se observe a compatibilização do Plano plurianual com os orçamentos anuais por meio da LDO”, reforça a coordenadora da assistência jurídica da Fecam, Juliana Plácido.
Já aos municípios que optaram pelo não pagamento do piso para a análise do tema, a Fecam lembra que o repasse é de recurso vinculado e portanto deve ser resguardado para o fim ao qual se destina.
Confira abaixo a nota informativa.
Com informações da Fecam.
