Uma comitiva, formada por prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e técnicos de associações de municípios, participou, na tarde do dia 6 de março, de reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, em Florianópolis. Na ocasião, a comitiva discutiu acerca da aplicação da Lei Complementar (LC) nº 158/2017, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.
Na ocasião, a AMMVI esteve representada pelo assessor econômico, Célio Francisco Simão, o prefeito de Apiúna, José Gerson Gonçalves, e o vice-prefeito de Rio dos Cedros, Jorge Luiz Stolf. Conforme Simão, o assunto é de extrema importância, pois o valor praticado pelos estabelecimentos produtores de energia elétrica hidráulica não corresponde ao preço de mercado. “Com isso, o valor adicionado produzido pela maioria das usinas tende a cair vertiginosamente e, consequentemente, provoca redução de retorno de ICMS aos municípios”, analisa.
O prefeito de Apiúna, que sedia a Usina de Salto Pilão, defende que a norma necessita de um estudo específico e que a lei não pode proporcionar perdas aos municípios. Segundo ele, Apiúna deve perder mais de R$ 800 mil por ano.
A LC introduz um ajuste de perdas praticado pelo mercado em virtude de não haver um preço mínimo e, desta forma, alguns empreendimentos praticam valores acima do estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em que o preço é calculado na fórmula utilizada para compensação financeira aos municípios com área alagada pelas barragens. Na reunião, a comitiva questionou também sobre as usinas eólicas e termelétricas não entrarem neste cálculo.
Na reunião, a comitiva reivindicou ainda a revogação do artigo 9º-C, da Portaria SEF/SC nº 233, em que, nas saídas de energia elétrica de estabelecimento gerador com destino a consumidor catarinense, 50% do valor adicionado das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) será rateado entre os municípios onde estiver localizada a unidade consumidora, como é o caso da Celesc e das cooperativas. “Os municípios dependem muito do valor adicionado e esses empreendimentos ocupam muitas áreas do município, que precisam desses recursos”, defende o vice-prefeito Jorge Luiz Stolf, de Rio dos Cedros, município este que possui uma PCH da Celesc.
O assessor econômico da AMMVI, que acompanhou a comitiva de prefeitos, apresentou a situação da região do Médio Vale e sinalizou que a lei atual não favorece a maioria dos municípios, além de que traz mais prejuízos do que aumento de receita.
“A norma introduzida pela LC nº 158 seria de interesse para casos isolados, para aqueles que comercializam com preço abaixo da tabela da Aneel e não a preço de mercado”, explica Simão. Conforme ele, este assunto será levado ao Legislativo federal para uma possível adequação, a fim de dirimir injustiças nas finanças municipais. “O desfecho ainda está longe de acontecer, mas é preciso encontrar uma solução que contemple os interesses dos municípios”, conclui.
Acompanharam ainda a reunião o prefeito de Abdon Batista, Lucimar Antônio Salmória; o prefeito de Schroeder, Osvaldo Jurck; o deputado estadual Romildo Titon; além de assessores da Secretaria de Estado da Fazenda e técnicos de associação de municípios.
Ascom AMMVI.
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