Será creditado nesta terça-feira (9), o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho. A conquista do movimento municipalista representará o depósito de pouco mais de R$ 168 milhões nas contas das 295 prefeituras catarinenses, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Os valores foram calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurada no período de 1/7/18 a 30/6/19.
O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa das entidades municipalistas e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Com a promulgação da EC 84, em dezembro de 2014, os Municípios passaram a ter direito a 24,5% do valor arrecadado de IR e do IPI. O repasse é feito, em julho de cada ano.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em educação.
Confira os valores por município em receitas.fecam.org.br.
Com informações da Fecam.