O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC), engenheiro Ari Geraldo Neumann, recebeu no dia 24 de julho, representantes da AMMVI, na sede do Conselho, em Florianópolis. Em pauta, a exigência de responsável técnico para atividades desenvolvidas por empresas de pequeno porte do segmento da agroindústria, algumas delas, sem estrutura para manter um profissional técnico, conforme especifica a legislação.
O tema Micro Empreendedor Individual (MEI) já vem sendo debatido no Crea-SC e também no Conselho Federal pelos grupos de trabalho MEI e câmaras especializadas. A discussão tem base na Lei Complementar nº 123/2016 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) com o objetivo de identificar mecanismos para a simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas no ambiente dos pequenos negócios perante o estado e dentro do Sistema Confea/Crea e Mútua.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2016 é considerado microempreendedor individual (MEI) o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano; que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; que contrate no máximo um empregado; que exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Segundo o presidente Neumann, a solicitação será encaminhada para análise e apreciação do grupo técnico do Crea-SC e câmaras especializadas.
Participaram do encontro a assessora de saneamento e meio ambiente da AMMVI, Simone Gomes Traleski; o diretor de desenvolvimento rural da Prefeitura de Blumenau, Luiz Carlos Moreira da Maia; o secretário de agricultura e meio ambiente da Prefeitura de Botuverá, Marcio Francisco Colombi; e o assistente administrativa da Prefeitura de Pomerode, Adriano Tribess.
Com informações da assessoria de imprensa do Crea/SC.