Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Após contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPA), informamos:
1. Os repasses dos recursos de Alimentação Escolar continuarão normalmente nesse período;
2. O MEC está em estudos para verificar possibilidades de utilização dos itens do Programa Nacional de Alimentação Escolar nesse período de aulas paralisadas
3. Até o momento, não há a possibilidade de utilização dos itens da Alimentação Escolar, adquiridos por meio dos recursos do PNAE, para doação, cestas básicas, kits ou similares
4. É necessária a emissão de ato normativo por parte do MEC (Instrução Normativa ou Portaria que regulamente alterações na legislação do PNAE exclusivamente para esse período de enfrentamento da emergência de saúde pública.
Assessoria de Comunicação da Fecam.