Além dos desafios em planejar e implantar ações para minimizar o quadro de transmissão de Covid-19 nos municípios, os prefeitos e suas equipes técnicas têm pela frente o desafio de manter os serviços públicos, enfrentar a queda na arrecadação municipal e atender o aumento das demandas sociais.
Em função disto, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) solicitou ao governo de Santa Catarina algumas medidas que poderão auxiliar os 295 municípios catarinenses.
Confira a solicitação da entidade:
• Repasses da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) municipal (25% do imposto) não inferiores ao montante do exercício de 2019.
• Adiantamento do pagamento das últimas quatro parcelas da dívida do Fundosocial do Estado com os municípios, o que representaria o montante de quase R$ 30 milhões.
• Adiantamento do pagamento de cerca de R$ 40 milhões da dívida da saúde do Governo do Estado no confinanciamento da atenção básica da saúde.
• Revisão no parcelamento e adiantamento do pagamento do Fundosocial do Estado com os municípios, referente ao Fundeb. Um total de cerca de R$ 138 milhões.
• Aplicação de parte dos recursos que eram destinados ao pagamento de dívidas com a União e parte das devoluções de valores dos poderes catarinenses, nos municípios, exclusivamente no combate ao Covid-19.
• Prorrogação da vigência dos convênios com o Governo do Estado e da prestação de contas das obras já concluídas.
• Celeridade na pactuação, processo de execução e pagamento das emendas impositivas estaduais de 2020, em especial, destinadas ao atendimento da saúde.
Esta e outras informações no site da Fecam http://bit.ly/38NZsVh.
Assessoria de imprensa da Fecam.