A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) recebeu a informação da Central de Atendimento aos Municípios (CAM) sobre o pagamento de cerca de R$ 33 milhões oriundos das emendas parlamentares impositivas relacionadas à saúde. Os recursos foram repassados nas últimas semanas de maio.
Para que os municípios acompanhem o pagamento destas emendas a Fecam desenvolveu um BI (Business Intelligence) em que constam os dados de pagamentos destinados a municípios e a entidades de atendimento à saúde.
A Lei Orçamentária Anual Estadual nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, prevê que as emendas parlamentares impositivas devem ter destinação de no mínimo 25% do seu limite para da saúde. Essas emendas abrangem custeio e investimento à saúde dos municípios.
As emendas de 2020 ainda estão seguindo o fluxo de indicação dos parlamentares e análise da Casa Civil, conforme trâmite instituído na LOA, após isso devem ser abertos os programas para cadastro das propostas no Sigef-módulo transferência.
Fonte: Ascom Fecam.