O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizará de 1º a 3 de setembro a 20ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Em função da pandemia do novo coronavírus, as palestras, organizadas pelo Instituto de Contas (Icon), serão realizadas por meio de lives transmitidas pelo canal do TCE/SC no Youtube, às 9h, às 10h30, 14h e às 15h30, sem necessidade de inscrição prévia (programação anexa).
O evento seria realizado, de forma virtual, de 28 a 31 de julho, com transmissões a partir do auditório da Instituição, como forma de garantir maior qualidade técnica (som e imagem). Na ocasião, diante das informações oficiais acerca do crescimento de contágio pelo novo coronavírus em Santa Catarina, o TCE/SC decidiu adiar a realização naquelas datas. Porém, para assegurar pleno acesso às informações e conhecimento transmitidos no Ciclo, o TCE/SC buscou uma forma para realização do evento e, ao mesmo tempo, garantir a segurança dos palestrantes. As apresentações serão feitas das salas dos servidores ou das suas casas.
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o Ciclo reforça o caráter pedagógico da Corte de Contas na disseminação de boas práticas para o aperfeiçoamento da gestão, em especial neste momento da pandemia. “Contribuir para o aprimoramento da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão, por meio de orientação técnica aos jurisdicionados, é parte da missão constitucional do TCE/SC, e a utilização de ferramentas de tecnologia da comunicação se faz essencial nesse momento para alcançar esse objetivo e representa mais uma iniciativa inovadora de nossa Instituição”, destaca.
O evento se destina aos agentes públicos das prefeituras e câmaras dos 295 municípios de Santa Catarina que atuam nas áreas de controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas. Situações relacionadas à pandemia também serão objeto das exposições. Auditores fiscais de controle externo do TCE/SC falarão sobre as possibilidades de dispensa de licitação previstas na Lei 13.979/2020 para contratações públicas; as ações necessárias na área da educação durante e após o período do isolamento; os efeitos provocados nas obras públicas; os consórcios públicos e a Covid-19; e controle da execução orçamentária nesse novo cenário.
O supervisor do Icon, conselheiro José Nei Ascari, esclarece que, apesar das dificuldades momentâneas decorrentes da pandemia, o Tribunal decidiu realizar o Ciclo por entender a relevância das orientações para os órgãos jurisdicionados, principalmente no último ano de mandato. “É um momento importante. As exigências são mais rigorosas, a legislação é um pouco mais restritiva em relação a alguns procedimentos”, reforça.
Para participar das lives, basta acessar o canal da Corte catarinense no Youtube. Caso queira receber notificações sobre as postagens no canal, inscreva-se no canal e marque o sino.
Abordagens
Na apresentação sobre atos de pessoal em tempos de Covid-19 e período eleitoral, a diretora de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, mencionará questões como trabalho remoto, trabalho presencial e situação dos servidores do grupo de risco, contidas na Lei Complementar 173/2020. Ela também tratará das condutas vedadas pela Lei Geral das Eleições, considerando a EC. 107/2020, que transferiu as eleições municipais para 15 e 29 de novembro, 1º e 2º turno, respectivamente.
O coordenador de Apoio à Gestão e ao Controle, Sérgio Augusto da Silva, e o auditor fiscal de controle externo Sandro Darós de Luca, ambos da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), falarão sobre as principais dúvidas no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), nos módulos tributário e de atos de pessoal. Serão apresentados aspectos do leiaute do sistema, cadastramento, lançamento e arrecadação, orientação para a solução de problemas e regras de consistência de dados, e serão respondidas ainda algumas das dúvidas que a diretoria recebe pelo helpdesk.
A DIE também discorrerá sobre a situação da governança de Tecnologia da Informação (TI) nos municípios. Além de um diagnóstico sobre a condução da gestão tecnológica, o auditor fiscal de controle externo Rafael Maia Pinto discorrerá sobre pontos específicos, como a existência ou não de um Plano Diretor de TI (PDTI), a composição do quadro de pessoal da área, a adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), a gestão eletrônica da dívida ativa e a disseminação do pregão eletrônico. Por fim, mostrará as maiores evoluções nos últimos anos, além dos aspectos positivos e negativos da Governança em TI.
Os reflexos da pandemia nos consórcios públicos serão abordados pelos auditores fiscais de controle externo Fabiano Domingos Bernardo e Hemerson José Garcia, da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC). Segundo ele, em épocas de crise, o planejamento é ainda mais relevante e há necessidade de reavaliação dos contratos dos consórcios, de adequação dos objetivos e da inclusão ou exclusão de entes consorciados.
Os auditores fiscais da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) Hélio Silveira Antunes, Lucas Valente Favaretto, Maycon Carminatti Freitas e Thaisy Maria Assing trarão esclarecimentos sobre renúncia fiscal. De acordo com os palestrantes, tais informações servem para estimular o controle e diminuir os riscos que ensejam infrações aos preceitos legais e comprometem a saúde financeira dos municípios.
O assunto educação durante e após a pandemia será objeto da apresentação da auditora fiscal Gláucia da Cunha, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE). A oferta de alimentos da merenda escolar aos alunos das redes de ensino; a disponibilização de conteúdo pedagógico aos matriculados no ensino fundamental, com ou sem o uso de ferramentas tecnológicas; os contratos de transporte escolar e de professores temporários; e o planejamento para a retomada do ensino presencial, estarão entre os conteúdos a serem abordados.
Já o diretor de Contas de Governo (DGO), Moisés Hoegenn, e o auditor fiscal Ricardo José da Silva irão elucidar as inovações na apuração dos limites de gastos com pessoal, provocadas pelas Emendas Constitucionais 100, 103 e 105/2019. Também farão parte da exposição os efeitos da pandemia na execução orçamentária das receitas de despesas públicas, em especial no que se refere à contabilização das transferências da União para esse fim, além da necessidade de transparência na demonstração dos gastos.
Apresentar um panorama geral sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, traçar um paralelo com outros diplomas legais já existentes e reforçar as boas práticas que são definidas como aspectos conceituais e estruturantes pela nova legislação, serão o foco da live “Noções Básicas sobre a LGPD”. A explanação ficará a cargo do diretor de Tecnologia da Informação (DTI), Wallace Pereira da Silva e do coordenador de Jurisprudência da Secretaria-Geral do TCE/SC, George Brasil Paschoal Pítsica.
Na live “Obras Públicas: efeitos da pandemia”, o coordenador de Obras e Serviços de Engenharia da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), Rogério Loch, falará sobre as dificuldades que os gestores podem enfrentar neste cenário da pandemia e as respectivas soluções previstas na legislação.
A programação do Ciclo inclui ainda uma explanação do consultor técnico do Sebrae de Santa Catarina, Luís Maurício Junqueira Zanin, sobre o impacto das compras governamentais para as micro e pequenas empresas locais, de acordo com o Decreto 10.024/19, a IN 206/2019 e a Medida Provisória 961/20.
Os participantes poderão encaminhar perguntas antecipadamente para ciclo.virtual@tcesc.tc.br ou durante as lives pelo chat do Youtube.
Com a organização do Instituto de Contas do TCE/SC (Icon), o evento tem a parceria das associações de municípios do Estado e o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Fonte: Acom TCE/SC.