Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi assunto destaque na assembleia geral da AMMVI, realizada virtualmente, nesta quinta-feira (17). Situação dos municípios no enfrentamento ao novo coronavírus, educação pública, cenário econômico, encerramento de exercício e infraestrutura urbana também estavam entre os assuntos tratados pelos prefeitos.
A Lei nº 13.709 (LGPD) objetiva unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de organizações públicas e privadas. Conforme a agente de controle interno da Ammvi, Sabrina Furlani, a lei visa à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Princípios voltados às atividades de tratamento de dados também estão no texto legal, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
“Dentre as medidas sugeridas aos municípios, tem-se nomeação de servidores para implantar e conduzir o assunto, capacitação, inventário dos dados, mapeamento de riscos, revisões de fluxos e normativas e elaboração de plano de ação”, explica Sabrina.
As prefeituras da região já estão tratando sobre as mudanças decorrentes da lei nas reuniões dos colegiados e planejando adequações que devem ser implementadas nos próximos meses para contemplar os instrumentos orientados pela lei.
Durante a assembleia, os prefeitos abordaram ainda a situação dos municípios no enfrentamento ao novo coronavírus. Conforme monitoramento feito semanalmente sobre a evolução de casos suspeitos e confirmados, a região apresenta ritmo lento de redução do risco. A média móvel de casos positivos para a doença têm diminuído gradativamente, assim como a ocupação de leitos intensivos ocupados por Covid-19.
Esta foi a sexta assembleia geral ordinária do ano. A próxima agenda deve acontecer em novembro.
Michele Prada, Ascom AMMVI.
