Com a composição orçamentária de Santa Catarina para 2021 em andamento, os municípios catarinenses devem se atentar quanto ao prazo das solicitações de emendas parlamentares: a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu que elas devem ser efetuadas até o dia 7 de dezembro.
Portanto, as entidades municipalistas orientam que os municípios encaminhem suas demandas por ofício aos parlamentares com antecedência até o dia 4 de dezembro especificando: objeto/classificação de despesa e o valor necessário para atendimento da demanda (sendo o valor mínimo de R$ 100 mil).
Cada parlamentar terá cerca de 6,5 milhões para destinar aos beneficiários em 2021, montante calculado com base no parágrafo 9 do artigo 120º da Constituição Estadual de Santa Catarina.
Em 2020, as emendas parlamentares tiveram sua forma de transferência alterada: os municípios receberam e receberão, nos próximos anos, os recursos diretamente em contas bancárias conforme a área a ser contemplada pela emenda. Com essa mudança o preenchimento dos planos de trabalho torna-se desnecessário, considerando que o repasse foi desburocratizado e o poder executivo municípal terá autonomia para a execução do recurso devendo atentar-se qual a classificação de despesa, sendo custeio ou capital.
Ainda de acordo com o parágrafo 4 do artigo 120º-C da Constituição Estadual, as emenda parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 serão reinseridas na LOA 2021 e deverão ser pagas também no exercício de 2021.
Fonte: Fecam.