O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na manhã de 15 de março, no primeiro encontro presencial do ano. Dentre prefeitos de todo o país, esteve o presidente da Amve, Arão Josino da Silva, prefeito de Ascurra. A reunião teve como objetivo atualização da pauta municipalista, programação da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e demandas dos Entes locais que serão encaminhadas nesta semana em reuniões agendadas com representantes do Executivo e do Legislativo.
Para o presidente da Amve, a união de prefeitos para reivindicar pautas comuns continua firme. “A integração das associações microrregionais, entidades estaduais e a Confederação Nacional de Municípios fortalece as políticas públicas e promove o engajamento de instituições em prol de prioridades da administração municipal”, reforça o presidente da Amve.
Arão complementa ainda que a participação da Amve no Conselho Político da CNM é importante para defender as prioridades do municipalismo catarinense e do Vale Europeu. Segundo ele, “a maioria das reivindicações permeia fortalecimento e respeito à autonomia municipal. Nosso pleito permanente é rejeição de projetos que tragam mais responsabilidades aos municípios sem a respectiva garantia de recursos, pois muitos projetos são aprovados sem consultar os Municípios da viabilidade financeira. Isso está prejudicando a gestão e comprometendo os cofres municipais”, desabafa o presidente da Amve.
Royalties
Aguardando julgamento há nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição dos royalties foi lembrada pelos prefeitos na revisão da pauta municipalista. A CNM vai produzir estudo para apresentar os valores atualizados que os municípios deixaram de receber com os royalties.
Pautas políticas
A segunda parte da reunião do Conselho Político foi destinada ao debate das pautas prioritárias trabalhadas pela CNM no Congresso Nacional. Dentre os pleitos municipalistas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos sem definir a fonte de custeio.
Pisos
O piso da enfermagem (PL 2.564/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O projeto impõe uma bomba fiscal para os municípios ao estabelecer piso nacional único. As entidades municipalistas atuam para minimizar os efeitos, caso a matéria seja aprovada. “O cálculo da Confederação é de R$ 9,3 bilhões. Estamos trabalhando e vamos mandar para o presidente da Câmara o resultado do nosso estudo para que ele veja com os parlamentares”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O piso nacional do magistério também foi mencionado pelos prefeitos, pois o impacto nos cofres municipais pode comprometer a saúde financeira.
Lei das Associações
O PLS 4.576/2021 que regula associações de Municípios, fundamental para o movimento municipalista, foi outro ponto citado pelo presidente da CNM. Em reunião realizada na segunda-feira, 15 de março, com lideranças municipais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou positivamente pelo avanço da matéria. “O projeto visa a estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações de municípios.
Previdência
Orientações sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS) fizeram parte da reunião dos prefeitos. O prazo para fazer a requisição do parcelamento se encerra no dia 30 de junho. “O Município tem que estar com a reforma feita para encaminhar à Secretaria da Previdência a comprovação, mandando os relatórios, demonstrativos para comprovar que fez a reforma, que ajudou a reduzir os déficits atuariais”, explicou o consultor da CNM Mário Rates.
IPI e ICMS
As recentes decisões do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25% e determinar alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis foram amplamente criticadas pelos prefeitos. Na prática, as novas normas irão reduzir significativamente as receitas que são repassadas aos municípios.
Ascom Amve com informações da Agência CNM.
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