STF decide sobre cota-parte do ICMS destinado aos Municípios; entenda
Estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais de modo a impactar os municípios.
TCE sedia VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo
O evento vai debater temas relacionados à governança pública, à sustentabilidade, às políticas públicas e às novas tecnologias, à improbidade administrativa, e à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Reunião Conjunta dos Colegiados de Tributação e de Procuradores da Amve
Pauta: 1. Aprovação ata da reunião anterior; 2. Tema conjunto com Procuradores: Resolução 547/2024 da CNJ; 3. Andamento dos trabalhos dos GTs; 4. Atualizações sobre a Regulamentação da Reforma Tributária;…