BRASÍLIA – O Senado aprovou ontem projeto de lei que altera o Código Penal e inclui punição para quem fraudar concursos públicos. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O projeto prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa para descumprir a lei. A proposta também prevê a mesma punição para quem permite ou facilita (…) o acesso de pessoas não autorizadas às respectivas informações. A pena aumenta se o crime for feito por funcionário público.
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12383
Editoria: Economia
Página:20