A Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve) reuniu, no dia 9 de setembro, auditores fiscais, fiscais de tributos e secretários de Fazenda da região para um workshop sobre dois temas que impactam a gestão tributária municipal: a adoção da taxa Selic como limitador ou parâmetro de atualização do crédito tributário e a recepção e internalização do Código de Defesa do Contribuinte pelas administrações locais. A iniciativa orientou servidores públicos sobre as adaptações legais e procedimentais necessárias diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária e das alterações recentes na jurisprudência nacional.
O encontro teve caráter prático e foi realizado com o objetivo de subsidiar os municípios na avaliação e adequação de suas legislações aos parâmetros nacionais. Entre as discussões esteve a proximidade da internalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da definição das alíquotas aplicáveis ao novo sistema tributário, contexto que exige das administrações municipais preparação para as mudanças na gestão dos créditos tributários e na relação com os contribuintes.
Além da discussão dos aspectos legais, o workshop produziu orientações práticas e os debates serão traduzidos em notas técnicas que vão oferecer subsídios que possam apoiar os municípios nas iniciativas e adequações necessárias em âmbito local.
Selic e atualização do crédito tributário
No primeiro módulo, Felipe Fabiani, diretor-geral de Tributação e auditor fiscal da Prefeitura de Brusque e vice-presidente do Colegiado de Tributação da Amve, abordou a adoção da Selic como limitador ou índice de atualização do crédito tributário.
A discussão tratou da relevância da medida para aproximar a legislação municipal dos parâmetros nacionais e reduzir incertezas relacionadas aos procedimentos de atualização dos créditos tributários. O tema também está relacionado à necessidade de adequação das administrações municipais diante das mudanças no sistema tributário e dos entendimentos recentes da jurisprudência nacional.
Código de Defesa do Contribuinte
A programação também contemplou a recepção e a internalização do Código de Defesa do Contribuinte pelos municípios. Cláudia Roveri, auditora fiscal tributária da Prefeitura de Blumenau e presidente do Colegiado de Tributação da Amve, apresentou os desafios e as possibilidades de aplicação da norma pelas administrações tributárias municipais.
A medida está relacionada à modernização da administração tributária e à qualificação da relação entre fisco e contribuinte. Entre os aspectos envolvidos estão a transparência dos procedimentos, a segurança jurídica e a definição de parâmetros para a atuação da administração tributária.
Preparação para as mudanças
Para Márcia Zilá Longen, assessora de Tributação da Amve, a capacitação contribui para que os municípios possam realizar as mudanças e organizar as medidas necessárias em âmbito local.
“Possibilitamos a discussão de aspectos da legislação e dos procedimentos que integram a rotina da administração tributária, apoiamos nas iniciativas que precisam ser tomadas em âmbito municipal e orientamos sobre as mudanças que precisam ser estabelecidas para o cumprimento das diretrizes da Reforma Tributária”, explica a assessora.
Segundo Márcia, a preparação de gestores e servidores é especialmente importante diante do processo de transição para o novo sistema tributário. A análise das adequações legislativas e procedimentais permite que os municípios avaliem as medidas necessárias para atender às novas diretrizes e reduzam riscos relacionados à aplicação das normas tributárias.
Fonte: Michele Prada, Ascom Amve
