BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, estados e municípios com saúde. Um dos vetos impede que o governo aplique créditos adicionais. A União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do PIB. Se o PIB for negativo, o investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12430
Editoria: Política
Página: 6