SÃO PAULO – O Congresso terá de aprovar um novo rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo. Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem debate polêmico.
Veículo: Jornal de Santa Catarina
Edição: 12439
Editoria: Política
Página: 6
