A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma compensação financeira para os municípios que tenham suas contas comprometidas com o aumento do salário mínimo. A proposta é criar um Fundo de Compensação de R$ 400 milhões por ano. O valor está fundado em um estudo que a CNM desenvolveu, nos últimos quatro anos, que cobriria os gastos com o reajuste do salário mínimo previsto pelo Projeto de Lei (PL) do Executivo que oscila entre 14% e 16%.
A reivindicação da CNM foi feita na última quinta-feira, 22, durante Audiência Pública na Comissão Especial do Executivo que trata de apreciar o PL do governo sobre o reajuste do Salário Mínimo até 2011.
A Confederação concorda com a política de longo prazo para o reajuste do salário mínimo, o que facilitará o planejamento dos municípios na elaboração de planos de carreira e projeção de despesas, mas é contrária a adoção do índice do Produto Interno Bruto (PIB) medido em todo o território nacional como parâmetro de reajuste.
A tese que a CNM defende é que o crescimento da economia não é o mesmo para os diversos setores e regiões e, por isso, a adoção do PIB nacional prejudicaria os segmentos e estados menos dinâmicos. Como parâmetro para o reajuste, a CNM sugeriu o PIB per capita, que significaria um ganho real mais próximo às diferenças nacionais.
Em estudo feito pela CNM sobre o impacto anual das despesas dos municípios, em 2005, que indica que 250 municípios gastam mais com o executivo e o legislativo que os 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A falta de adequação a lei impede que os municípios recebam transferências voluntárias, como recursos de saneamento ou educação.
Em alguns estados como Maranhão, Paraíba, e Piauí, mais de 60% dos servidores recebem um salário mínimo, o que levaria municípios que hoje estão cumprindo a LRF a estourar o limite de 60% de suas despesas.
A Comissão volta a se reunir nesta segunda-feira, 26 de março. O reajuste virá por Medida Provisória (MP). A proposta do presidente da Comissão, Julio Delgado (PSB-MG), é que o relator da MP seja o mesmo relator da Comissão para incorporar o projeto construído na Comissão.
Fonte: Agência CNM
