Apresentar o aumento das atribuições dos municípios e o seu impacto nas contas das prefeituras foram os objetivos da coletiva de imprensa realizada pela Federação Catarinense de Municípios nesta terça-feira, 3, na Assembléia Legislativa, em Florianópolis. Na ocasião, estavam presentes os presidentes e secretários executivos das Associações de Municípios e Federação.
Para Ércio Kriek, presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), prefeito de Pomerode, a contrapartida financeira dada pelos municípios para financiar programas do Estado e da União estão inviabilizando melhorias em áreas emergenciais. "Estamos assumindo responsabilidades que vão além de nossa competência e ocasionando um sufoco financeiro que, tão logo, será irremediável" afirma.
Objetivando comprovar a situação de penúria vivenciada pelas administrações municipais, a Fecam, em parceria com as associações de municípios, buscou nas prefeituras exemplos da disparidade entre os recursos transferidos e os gastos reais exigidos para atender as necessidades da população. "Foram levantados os custos reais para as prefeituras ofertarem o Programa Saúde da Família (PSF), de competência federal, e o Transporte Escolar, de responsabilidade do Estado" relata José Milton Scheffer, presidente da Federação.
Os dados apontam que o município é o ente da federação que mais injeta recursos nos programas federais e estaduais e, o que menos recebe recursos desses entes. Por outro lado, explica Scheffer, as políticas de incentivos fiscais do Estado e da União precarizam ainda mais as finanças municipais, pois resultam na redução da arrecadação dos tributos que posteriormente são repartidos com os municípios, não havendo nenhum tipo de compensação destas perdas.
Na opinião de Kriek, é relevante que a comunidade seja esclarecida quanto ao contexto atual e compreenda que os municípios estão perdendo a capacidade de investimento devido à escassez de recursos. "A população merece ser bem atendida e ter seus direitos assegurados. Porém é necessário que o governo federal e estadual atenda as reivindicações municipalistas e cumpra as competências que lhes cabem" ressalta.
Buscando melhorar o quadro de desequilíbrio entre as atribuições arcadas pelos municípios e a disponibilidade de recursos, a Fecam e associações de municípios entregaram a pauta de reivindicações ao governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em audiência realizada nesta terça-feira, no Centro Administrativo do Governo.
Em nível federal, os prefeitos encaminharão as reivindicações através da bancada parlamentar catarinense, no próximo dia 10, durante a X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na capital federal.
Pesquisa
A pesquisa realizada pela Fecam, em parceria com as associações de municípios, coletou dados financeiros junto ao setor de contabilidade de prefeituras catarinenses de pequeno e médio porte, no mês de março, a fim de apontar os custos municipais para execução de programas na área da saúde, educação, tributária e administrativa.
Na atenção básica à saúde, o Programa Saúde da Família (PSF), criado pelo governo federal, é um dos que apresenta o maior volume de atendimento, gerando custos elevados para a administração pública municipal. Nesta mesma linha de atuação, foi selecionado no setor de educação o Programa do Transporte Escolar, gerido pela União, Estado e Município, responsável por combater a evasão escolar.
No PSF, os dados mostram que são os municípios que suportam mais de 50% de um programa criado por outro ente da federação. Não bastasse a pequena participação financeira da União no programa, o Estado de Santa Catarina não contribui com recursos, obrigando um esforço ainda maior dos municípios para executar o programa.
Além da dificuldade financeira, os municípios passam por um problema jurídico que dificulta a oferta do programa, pois a Constituição Federal limita a remuneração dos servidores municipais ao valor recebido pelo prefeito. Como a maioria dos municípios catarinenses é de pequeno porte, o subsídio do prefeito é relativamente baixo, inferior ao piso salarial estabelecido pelo Sindicato dos Médicos, no valor de R$ 3.353,33 para jornada de 20 horas e de R$ 6.706,66 para 40 horas semanais.
Quadro semelhante apresenta os municípios que fazem o transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino. A pesquisa aponta que, em alguns casos, a contrapartida do município chega ao número exorbitante de 68% (ver pesquisa). Embora a lei determine ser obrigação do Estado, esta tarefa vem sendo executada pelos municípios, evitando que muitos alunos deixem de freqüentar as salas de aula por falta de transporte.
O ressarcimento das despesas é realizado em parte pelo Estado, que transfere recursos financeiros aos municípios, e pela União, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate.). Entretanto, o valor repassado não atende às reais despesas com o transporte. Prova disso é que os recursos distribuídos pelo Estado e União (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE), não levam em conta o aumento no preço do litro do diesel, do pneu, do salário mínimo, que encarecem o serviço.
Já na Lei Kandir (LC 87 de 13 de setembro de 1996), exercício de 2006, a União repassou a estados e municípios de todo o país aproximadamente R$ 4 bilhões a título de compensação, montante bem inferior às perdas de arrecadação. Deste total, o Estado deixou de arrecadar 336 milhões de janeiro a outubro de 2006 por causa da desoneração do ICMS, segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda SEF/SC. Consequentemente, os municípios catarinenses perderam 24 milhões de reais em 2006, pois a Lei Kandir importou na redução de 84 milhões e a União, como forma de compensação, repassou apenas 60 milhões.
Clique aqui para fazer o download da pesquisa.
Fonte: Michele Prada / Ascom AMMVI (reprodução autorizada mediante citação da fonte).
