A Advocacia-geral do Senado divulgou nota ontem anunciando que enviou um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da ministra Cármen Lúcia de suspender temporariamente os efeitos da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo. A advocacia diz que a casa foi notificada da decisão e que considera que ela deveria ter sido tomada por todos os ministros, ressaltando que é competência do Congresso Nacional a definição e alteração das regras sobre o tema.
Veículo: Jornal A Notícia.
Edição: 1796.
Editoria: Política.
Página: 17.
