Instituir a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de definir a agência reguladora do serviço são as principais atribuições dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei nº 11.445/2007. Ontem, 11, mais de 300 participantes dos municípios catarinenses esclarecerem dúvidas em relação à gestão do saneamento básico durante o seminário "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", em Florianópolis. O evento é uma realização da Federação Catarinense de Municípos e Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Hoje, 12 de julho, serão apresentadas as linhas de financiamento para os serviços. O representante do Ministério das Cidades, Marcos Montenegro, apresentará os recursos disponíveis no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para investimentos em saneamento básico.
A nova política entrou em vigor neste ano e amplia o conceito de saneamento básico, que passa a englobar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo da água. Todos estes serviços são definidos como competência do município.
A Federação disponibiliza aos municípios um modelo de Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico e um outro de Consórcio Público Intermunicipal de Prestação de Serviços de Saneamento Básico.
A Lei não define recursos específicos para os municípios investirem em saneamento básico. Segundo o Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Jean Kuhlman, o governo estadual estima que para a universalização do saneamento básico em Santa Catarina são necessários em média 20 bilhões de reais. Em sua apresentação o secretário destacou que o governo estadual estuda a elaboração de um fundo especial de água e esgoto para municípios de pequeno porte.
Fonte: Ascom Fecam