Orientar os gestores municipais em relação às competências e obrigações dos municípios frente à nova Política Nacional de Saneamento e identificar os mecanismos institucionais e financeiros para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Foram os objetivos do seminário "O município frente ao novo marco regulatório do saneamento" que aconteceu nesta semana, dias 11 e 12 de julho, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado (Alesc), em Florianópolis.
Realizado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) em parceria com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc e Associações de Municípios, o encontro reuniu prefeitos, assessores, secretários e vereadores municipais, gestores e técnicos de instituições públicas e privadas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico.
Na ocasião a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) esteve representada por seu presidente Ércio Kriek, prefeito de Pomerode, Olímpio Tomio e Orides Kormann, prefeitos de Indaial e Guabiruba. Participaram também o secretário executivo, engenheiro, advogado e a arquiteta da entidade, além de aproximadamente 27 servidores dos municípios associados.
Para o presidente da Ammvi, o seminário não só trouxe a tona temas relevantes em nível nacional, como também possibilitou a busca de soluções em conjunto e a socialização de experiências nas questões ligadas ao saneamento e, consequentemente, ao meio ambiente. "Foi possível conhecer tanto as competências e obrigações dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, quanto os investimentos do governo para o setor" afirma.
Os temas foram apresentados por representantes dos governos federal e estadual, Ministério Público, Casan, Funasa, agências reguladoras, bancos, Fecam e Alesc. Na programação, destaque para os tópicos relacionados com a estruturação técnica e legal dos municípios, a regulação municipal dos serviços de saneamento básico, a gestão democrática do saneamento, os consórcios públicos de saneamento básico e o financiamento dos serviços.
A Lei do Saneamento Básico (11.445/07) começou a vigorar neste ano, mas foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de dezembro de 2006. Com a nova lei, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Conforme o engenheiro sanitarista e coordenador técnico do seminário, Rolando Nunes Córdova, o conceito de saneamento básico engloba as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, cuja responsabilidade pela gestão é do município. Kriek acredita que o sistema de cooperativas será imprescindível para que a problemática do esgotamento sanitário seja brevemente minimizada, uma vez que fortalece a administração municipal, reduz custos, divide responsabilidades e permite que os serviços comuns sejam partilhados.
Segundo o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, deputado Décio Góes, Santa Catarina tem um dos piores índices em nível nacional nesta área. Apenas 8% da população urbana é servida por rede pública de coleta de esgoto sanitário e 23% da população total do Estado é servida de rede pública de abastecimento de água.
Programação
No primeiro dia do seminário, o Diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Marcos Montenegro, proferiu a palestra sobre os novos desafios do poder público frente à Lei. Também foram abordados temas ligados à estruturação técnica e legal dos municípios, regulação municipal do saneamento básico e gestão democrática do saneamento.
Participaram também no dia 11 especialistas da área de saneamento básico, como o autor do livro "Política e o Plano Municipal de Saneamento Ambiental: Experiências e Recomendações", Luiz Roberto Santos Moraes, que palestrou sobre a "Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico: O exercício da titularidade". À tarde, o professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Frederico Araújo Turolla, apresentou o tema "A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico".
No dia 12, os programas e linhas de financiamento disponíveis no Ministério das Cidades, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal foram apresentadas por seus representantes. Entretanto, em todos os projetos há necessidade de contrapartida dos municípios. Segundo Montenegro, o Ministério disponibiliza 40 bilhões de reais até 2010 para investimentos no setor em nível nacional.
Carta do Seminário
No encerramento do evento, 12 de julho, os 360 participantes – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais e representantes de entidades do setor – aprovaram a Carta do Seminário: O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento (clique aqui). No documento, constam as propostas, competências e reivindicações dos municípios catarinenses para universalizar o saneamento básico no Estado, conforme determina a Lei nº 11.445/2007.
A Carta, elaborada pela Fecam e Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, será encaminhada aos 293 municípios catarinenses, governos federal e estadual e bancada parlamentar catarinense. Em nível federal, os gestores municipais cobram a regulamentação da Política Nacional de Saneamento Básico, inclusive para estabelecer prazos para a elaboração das políticas e planos municipais de saneamento básico e a definição da agência reguladora, que são de competência do município.
Na esfera estadual, os municípios reivindicam a regulamentação do Fundo Estadual de Saneamento Básico, conforme previsto na Lei nº 13.517/2005 e linhas de crédito para financiar as ações de saneamento básico, com taxas de juros reduzidas. Além de solicitar a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico e a instalação do Conselho Estadual de Saneamento Básico.
Para o presidente da Ammvi, Ércio Kriek, prefeito de Pomerode, os municípios estão fazendo sua parte quanto aos projetos e ações nas questões ligadas ao saneamento, principalmente no destino dos resíduos sólidos, onde cumprem com as exigências e padrões estabelecidos em lei. "O grande entrave está nos recursos, pois os cofres municipais estão sem condições de arcar sozinhos com tantas responsabilidades repassadas pelos governos federal e estadual" desabafa.
"A relevância da carta não se prende tão somente a sistematização das propostas, mas, principalmente, ao fato de delegar funções ao Estado e a União, onde o Município fará um trabalho conjunto com os outros entes da federação em prol da melhoria da qualidade de vida da população" declara o presidente da Ammvi. Para Kriek, a carta reflete o que deve ser feito, para obter um resultado significativo em curto espaço de tempo para a melhoria no tratamento de efluentes.
Fonte: Michele Prada/Ascom AMMVI (reprodução autorizada mediante citação da fonte)
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