"A aprovação da Emenda Constitucional 29 significa R$ 21 bilhões a mais para a saúde pública", disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, ontem, 29 de agosto, durante a mobilização nacional de prefeitos no Congresso Nacional, em Brasília. Na ocasião foi lançada a campanha "Saúde, essa Luta é dos Municípios! EC 29, Regulamentação Já!".
Na apresentação da campanha, o presidente da CNM fez o levantamento do retrocesso dos investimentos na área. Ele ressalta que desde 2003 a Emenda está para ser votada. Para Ziulkoski o caos na saúde pública é resultado da falta de recursos para o financiamento e da má administração, entre outros aspectos.
Ziulkoski explica que a constituição determina o investimento das prefeituras em no mínimo 15% com relação à saúde, e os estados, 12%. No entanto, a partilha da União, que deveria ter sido estabelecida desde 2004, ainda não foi determinada. "A lei está para ser votada na câmara desde 2003", relembrou o presidente. "Lamentavelmente, o Congresso está descumprindo a lei", concluiu.
Possibilidade
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, disse que os números apresentados pela CNM são estarrecedores. "O governo reduziu o orçamento da Saúde para R$ 40 bilhões e só utiliza R$ 20 bilhões da CPMF", confirma o parlamentar. "Defendo que a CPMF seja recriada, prorrogação não existe", ressaltou. "A proposta é muito clara: se for recriar, terá que ser compartilhada com estados e municípios, com um único objetivo, Saúde", ressalta Lucena