O plenário do Senado aprovou – por 53 votos a favor, cinco contra e três abstenções – o projeto de lei complementar que fixa regras para incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos possam se emancipar após plebiscito. Pelos critérios estabelecidos, o governo calcula que 180 municípios possam ser criados. Por isso, a proposta foi batizada por governistas de "trem-bala da alegria".
De acordo com cálculos governistas, que não se manifestaram durante a sessão, o projeto tem potencial de gerar despesa mensal de R$ 9 bilhões com pagamento de salários dos cerca de 30 mil cargos públicos que poderão ser criados com a instalação de prefeituras e câmaras de vereadores.
Apesar disso, o único senador que fez críticas à votação foi o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Assim mesmo, ele condenou não o mérito e sim a "oportunidade" de aprovar o projeto num momento em que esses entes da federação estão com problemas fiscais.
Até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem tido atuação discretíssima, fez questão de defender o projeto. "Quem conhece esse país, principalmente as regiões Norte e Centro-Oeste, tem a dimensão da necessidade de criação de novos municípios", disse.
Ele recordou a criação de municípios na Transamazônica, cujas sede ficaram no arquipélago do Marajó. "Quem conseguisse chegar a um cartório de registro, fosse de registro de nascimento, fosse de registro imobiliário, teria que praticamente dar a volta ao mundo para chegar à sede do município."
Para o Pará, Estado de Jader, a criação de regras que permitam a emancipação de municípios "é de vital importância", segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Segundo ele, a maioria dos 40 distritos do Estado se encaixa nos critérios previstos no projeto e poderão se emancipar. "Não estamos aprovando um trem da alegria algum. Estamos criando um regramento", disse Ribeiro.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que "não aprovar o projeto seria deixar relegada uma grande população que não tem infraestrutura", porque mora tão distante das sedes do município que não tem acesso aos serviços públicos. Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que apenas no sul do país não há necessidade de criação de novos municípios.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou segurar a votação do projeto, mas foi pressionado por parlamentares de todos os partidos a colocá-lo na pauta. Ele previa desgaste à imagem do Senado. Além disso, o governo era contra a aprovação, embora o líder do PT, Wellington Dias (PI), tenha elogiado a proposta, por criar "regras rígidas" para a criação de municípios, como estudo de viabilidade econômica.
Para Raupp e o autor da proposta original, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), os critérios são tão rígidos que não haverá estímulo à criação de tantos municípios como interlocutores do governo estão prevendo.
O texto aprovado manteve praticamente intacto o substitutivo da Câmara dos Deputados, enviado ao Senado em junho deste ano. Vai à sanção presidencial. A única mudança foi a reintrodução no texto da proibição de criar município em área de propriedade da União, que havia sido retirada pela Câmara. Foi um acordo com o governo, segundo Raupp. O projeto veda a criação de novos municípios em áreas situadas em reservas indígenas, de preservação ambiental ou pertencente à União, suas autarquias e fundações.
Pelo projeto, o requerimento para criação ou desmembramento de municípios deve ser subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores da área que pretende se emancipar. É exigido limite populacional mínimo: 50% da média no Norte e Centro-Oeste, 70% no Nordeste e 100% da média no Sul e Sudeste.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Edição: 3365.
Editoria: Política.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.