O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/10), a Portaria nº 504/2013, que abre novo prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda, instituído pela Portaria nº 451/2013.
O objetivo do Papel Passado é apoiar estados, municípios, o Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 04 de novembro deste ano, por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.
Clique aqui (http://www.cidades.gov.br/index.php/regularizacao-fundiaria/758-manual-do-programa) para acessar o Manual do Programa Papel Passado e o Manual de Preenchimento das Cartas-Consulta.
As Portarias nº 451/2013 e nº 504/2013 encontram-se disponíveis no link Portarias 2013 (http://www.cidades.gov.br/index.php/legislacao-cidades/portarias-2011/2447-portarias-2013.html).
Fonte: Ministério das Cidades
Site: Associação Brasileira de Municípios (ABM).